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Título:
LEI Nº 13.687 19/12/2003 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Acrescenta a alinea "c" ao inciso XV do artigo 11 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispoe sobre a ordenaçao de anuncios na paisagem do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 20/12/2003 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 251/2003 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Revogação:
Lei nº 14.223/2006 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Anuncio - Distancia minima - Plano Diretor Estrategico - Publicidade - Via coletora - Via local
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